TERMOS DE USO – VIVA TICKETS (PARA PRODUTORES)

1. OBJETIVO

Disponibilizar uma plataforma intuitiva, moderna e eficiente para que produtores publiquem eventos, vendam ingressos, acompanhem estatísticas em tempo real e gerenciem sua bilheteria de forma segura.

2. RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR

• Informar corretamente os dados do evento: data, local, regras de acesso, valores, política de meia-entrada e reembolso;
• Garantir a realização do evento conforme anunciado;
• Cumprir a legislação vigente, incluindo normas sobre meia-entrada, CDC e LGPD;
• Utilizar os canais da Viva Tickets para comunicar alterações, cancelamentos e solicitar reembolsos, quando aplicável;
• Responsabilizar-se pela segurança, infraestrutura e legalidade do evento;
• Informar dados bancários válidos para recebimento do repasse.

3. REPASSE DE VALORES

Os valores arrecadados com a venda de ingressos serão repassados ao produtor no 3º dia útil após a realização efetiva do evento, deduzidas as taxas de serviço acordadas. Todos os repasses são realizados por transferência bancária para a conta cadastrada na plataforma.

4. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

• A Viva Tickets permite ao produtor solicitar cancelamento de compras até 2 dias úteis após o evento.
• Em caso de cancelamento ou não realização do evento, o reembolso integral ao comprador é obrigatório e responsabilidade do produtor.
• O consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados da data da compra.

5. PLATAFORMA

A Viva Tickets pode passar por atualizações e manutenções que serão sempre informadas. Em caso de falhas por terceiros, desastres naturais, instabilidades na rede ou causas fora de nosso controle, o produtor isenta a Viva Tickets de responsabilidade.

6. FRAUDES E SEGURANÇA

• A Viva Tickets pode solicitar verificação de identidade e dados bancários;
• Em caso de suspeita de fraude nas vendas, o produtor deverá colaborar com as investigações;
• Eventuais estornos por fraudes poderão ser debitados do saldo do produtor ou de eventos futuros.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da Viva Tickets é protegido por leis de propriedade intelectual. O produtor deve garantir que possui os direitos para divulgar e comercializar eventos, produtos ou serviços por meio da plataforma.

8. PRIVACIDADE E DADOS

O produtor deve cumprir com a LGPD ao coletar e tratar dados dos participantes. A Viva Tickets também trata dados conforme sua Política de Privacidade, e nunca comercializa informações de usuários.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• Qualidade ou entrega do evento;
• Mudanças na programação;
• Acesso indevido a contas por terceiros;
• Cancelamentos ou descumprimento de obrigações do produtor.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

• O uso da plataforma implica aceitação destes Termos;
• Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento;
• Eventuais conflitos serão resolvidos pelo foro da comarca de Paraguaçu Paulista/SP;
• A Viva Tickets reserva-se o direito de suspender produtores que descumprirem estes Termos ou leis aplicáveis.